TERMO DE USO  

1. O presente termo tem por objeto a regularização dos termos de uso dos portais digitais e do aplicativo do Colégio Santo Anjo, ora denominada CONTRATADA, e do site <www.colegiosantoanjo.com.br>, por meio do ambiente virtual da CONTRATADA, na forma de um portal on-line, com conteúdo, duração e condições estabelecidas no mencionado endereço eletrônico, e cujas disposições são parte integrante deste termo.   
2. Considera-se SISTEMA todo conjunto de dispositivos de transmissão, processamento ou armazenamento de dados que a CONTRATADA oferece aos USUÁRIOS, também denominados de CONTRATANTES. Neste caso, como exemplo, o site <www.colegiosantoanjo.com.br>, Fluig, aplicativo Colégio Santo Anjo, entre outros sistemas não mencionados.  
3. Os sistemas preocupam-se com a segurança e privacidade de identidade aos USUÁRIOS que deles fazem uso.   
4. Dados cadastrados, como nome, telefone e e-mail, bem como outros dados solicitados em formulários, são protegidos e mantidos em servidores próprios.   
5. O Colégio Santo Anjo estabeleceu os mais altos níveis de segurança na proteção de dados, tendo instalado todos os meios e medidas técnicas ao seu alcance para evitar perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados pessoais recolhidos.  
6. O USUÁRIO deve estar ciente de que as medidas de segurança relativas à internet e/ou aos sistemas não são integralmente infalíveis.   
7. Os sistemas reservam-se ao direito de modificar a presente política para adaptá-la a alterações legislativas, jurisprudências ou alterações relativas às práticas comerciais. Em qualquer caso de alteração, o USUÁRIO será avisado.   

COLETA DE INFORMAÇÕES:  

1. (I) Os dados pessoais recolhidos pelos sistemas serão objeto de tratamento automatizado, sendo incorporados aos correspondentes registros eletrônicos de dados pessoais, dos quais o Colégio Santo Anjo será titular e responsável.   
2. (II) Os dados obtidos com os sistemas, e utilizados pelo Colégio Santo Anjo para os serviços oferecidos, fazem parte desta política.   
3. (III) As informações pessoais fornecidas pelos USUÁRIOS são utilizadas com o propósito de identificar o público participante nos sistemas e para o envio de informações operacionais e comerciais relativas aos sistemas, por meios tradicionais e/ou eletrônicos.   

O Colégio Santo Anjo compromete-se a:   

1. Não divulgar, sem prévia autorização, em hipótese alguma, os dados do USUÁRIO que se cadastrar em páginas que requeiram preenchimento de dados pessoais.  
2. Não comercializar ou divulgar os dados de seus clientes/CONTRATANTES para outros fins que não sejam para ações da CONTRATADA, contatos de nossa área de relacionamento, informações sobre produtos, serviços e/ou promoções, os quais os clientes concordam em receber.  
3. Quando o USUÁRIO utiliza os serviços da CONTRATADA, poderá ser coletada e processada informações sobre a localização real do USUÁRIO. Além disso, poderá ser usada várias tecnologias para determinar a localização, como endereço IP, GPS e outros sensores, as quais o USUÁRIO/CONTRATANTE concorda neste ato com o disposto nesta cláusula. 
4. O Colégio Santo Anjo COLETA OS SEGUINTES DADOS: Seu endereço de Protocolo de Internet – “IP”. Nomes de USUÁRIOS, conta e dados relacionados. Número de telefone. Localização geográfica baseada em informações locais de GPS, wi-fi e informações locais de rede de comunicações mesmo quando o aplicativo estiver rodando em segundo plano.
5. É fundamental e dever do USUÁRIO fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas, não sendo a CONTRATADA responsabilizada por dados falsos ou informados equivocadamente.   
6. O USUÁRIO não poderá utilizar os sistemas para armazenar, distribuir, transmitir, reproduzir ou, de qualquer forma, colocar à disposição de terceiros: arquivos, mensagens, desenhos, gráficos, sons, imagens, fotografias, programas de computador e quaisquer outros materiais que:  
7. Violem direitos de terceiros, de qualquer tipo. 
8. Contenham conteúdo delituoso, difamatório, infame, violento, pornográfico ou contrário à lei, à moral e aos bons costumes. 
9. Contenham conteúdo discriminatório em razão de sexo, raça, religião, condição social, idade, crença e qualquer outro. 
10. Contenham conteúdo que possa induzir a um estado de ansiedade ou temor. 
11. Induzam ou incitem os USUÁRIOS a se envolver em práticas perigosas, de risco ou nocivas à integridade física e psíquica. 
12. Contenham informações falsas, inexatas, exageradas ou que, de qualquer forma, induzam a erro quanto às reais intenções do USUÁRIO. 
13. Sejam contrários à honra, reputação, intimidade e privacidade de qualquer pessoa. 
14. Constituam publicidade ilícita ou enganosa, e/ou concorrência desleal.  
15. Causem dificuldades ao normal funcionamento dos sistemas.  
16. Entre outros que possam ser nocivos a terceiros ou aos sistemas, a estes não se limitando.   
17. Os responsáveis legais, tanto financeiro quanto acadêmico, são inteiramente responsáveis por todas as ações nos sistemas.   
18. Cabe aos responsáveis e USUÁRIOS cuidar e zelar pela conta dos sistemas. Também, atualizar seus dados e repassar todas as alterações para o Colégio Santo Anjo/CONTRATADA, para que sejam feitas as alterações necessárias nos sistemas.  
19. O código secreto (senha) a ser escolhido pelo USUÁRIO e gravado nos sistemas é de uso pessoal, intransferível e de conhecimento exclusivo, não sendo responsabilizada a CONTRATADA pelo mau uso da senha ou transferido a terceiros, não gerando nenhum direito a indenização ou ressarcimento por parte da CONTRATADA.  
20. É da inteira responsabilidade do USUÁRIO todo e qualquer prejuízo causado pelo fornecimento de sua senha pessoal a terceiros, independente do motivo.  
21. Constitui mau uso da referida senha:  
22. Sua utilização para fins estranhos à competência funcional dos sistemas ou para fins de acesso a dados e informações estranhas à finalidade pública das referidas ferramentas. 
23. A utilização, pelo mesmo modo, da senha designada para outrem, ainda que de boa-fé e para fins lícitos. 
24. A utilização da senha de outrem com a finalidade de interferir na gestão dos sistemas, auferindo ou produzindo vantagens pessoais, causando ou imputando prejuízo a outrem de qualquer espécie.  
25. Caso seja adotado mau uso da senha, o USUÁRIO responderá civil, criminal e administrativamente, conforme previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, podendo ser cancelado imediatamente o acesso aos sistemas por parte da CONTRATADA.   
26. É de toda responsabilidade dos USUÁRIOS as ações adotadas no portal e fornecidas pelo sistema, dentre elas:  
27. Contratação de serviços educacionais por meio dos sistemas, sendo o aceite via sistema comprovação do contratado, as quais o USUÁRIO concorda com o presente procedimento nos termos previsto no Código Civil, art. 107. 
28. Forma de pagamento por meio de cartão, cheque, dinheiro ou qualquer outro meio de pagamento. 
29. Má compra e/ou arrependimento de produtos e/ou serviços adquiridos.  
30. O USUÁRIO não pode usar a ferramenta “protocolos”, disponibilizada nos sistemas de má-fé, não prejudicando a CONTRATADA e/ou outros USUÁRIOS.  

SERVIÇOS EDUCACIONAIS  

1. Em caso de acordo judicial de guarda ou decisão judicial que restrinja ou limite o contato de um dos genitores com o aluno, o USUÁRIO deverá comunicar formalmente o colégio, apresentando os documentos comprobatórios, não sendo a Instituição de Ensino responsabilizada por falta de aviso formal do usuário.   
2. Notas parciais referentes ao ano letivo serão disponibilizadas no Portal do Aluno, seguindo o calendário escolar do ano vigente, sendo que as notas parciais serão apresentadas 10 dias úteis após a data da prova e, no caso de recuperação, 20 dias úteis após a realização.  
3. Declaração de transferência e regularidade financeira deverão ser solicitadas à CONTRATADA somente pessoalmente, por escrito e mediante preenchimento de protocolo na central de relacionamento do colégio.  
4. O histórico escolar para transferência do aluno deve ser solicitado à CONTRATADA somente pessoalmente, por escrito e mediante preenchimento de protocolo na central de relacionamento do colégio, tendo, após sua solicitação, o prazo de 30 dias úteis para estar disponível para retirada na central de atendimento para o USUÁRIO, prorrogáveis por mais 30 dias úteis. Em conformidade com o § 1.º no Art.15 da Del. n.º 009/01 – CEE – PR.  
5. O histórico escolar somente poderá ser retirado na central de relacionamento do colégio pelo USUÁRIO e/ou responsável legal pelo aluno, mediante apresentação de documento com foto. 
6. A plataforma do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) do SAE Digital é constituída de atividades realizadas on-line e vídeo aulas, estando alocada em alguns sistemas do colégio.  
7. É acessível a todos os alunos matriculados e aos responsáveis financeiros e acadêmicos.  
8. A disponibilização das atividades ficará a critério do professor da disciplina ou do segmento, e será de responsabilidade deste avisar a todos os alunos quando as atividades deverão acontecer.  
9. Após a expiração da data da atividade, o aluno não terá mais acesso ao material, que deve ser realizado antes dessa data, não sendo possível que o aluno tenha acesso fora do prazo estipulado, nem venha a ser exigido da CONTRATADA.  
10. O aluno e os responsáveis legais comprometem-se a avisar antecipadamente em caso de impossibilidade de acesso aos sistemas, tendo em vista que avisos após o prazo de expiração não serão atendidos.   
11. O aluno terá, a partir de sua matrícula, o tempo da duração de um ano letivo para a utilização do Portal AVA. Após esse prazo, a sessão do aluno irá expirar.   
12. Caso a média de 75% não seja atingida, automaticamente aparecerá um vídeo aula, que deverá ser assistida integralmente para que sejam liberadas as questões de recuperação, as quais serão de responsabilidade do aluno/beneficiário efetuar.  
13. As atividades estarão disponíveis em alguns sistemas oferecidos pelo Colégio Santo Anjo, na opção “Acesso Alunos”, na aba Portal AVA, e somente poderão ser utilizadas pelos usuários, sendo vedada a sessão a terceiros.  
14. As atividades são divididas por disciplinas em blocos bimestrais, e cada bloco contém uma quantidade de assuntos referentes à matéria –as atividades poderão ser realizadas pelo aluno apenas 1 vez.  
15. Não será permitido, em nenhuma hipótese, que as aulas sejam baixadas, copiadas para arquivo pessoal do aluno, reproduzidas ou comercializadas a terceiros em respeito a Lei nº 9.610/98.  
16. É imprescindível a utilização de internet banda larga, com velocidade mínima de 1MB, para reprodução das aulas, não sendo recomendada a utilização de tecnologia 4G para esse fim, não será a CONTRATADA responsabilizada pelo uso em critérios diferentes dos dispostos na presente cláusula.   
17. A velocidade de conexão da internet do USUÁRIO poderá sofrer oscilações e variações devido às condições de clima, local, número de clientes usando ao mesmo tempo, entre outros fatores.  

QUESTÕES ACADÊMICAS E FINANCEIRAS  

1. O pagamento das parcelas deverá ser efetuado no banco designado pela CONTRATADA, até a data de vencimento acordado.  
2. Para receber o boleto bancário, o USUÁRIO deverá retirar o documento por algum dos sistemas disponibilizados pelo sistema da CONTRATADA. A obtenção do boleto bancário é exclusivamente de responsabilidade do USUÁRIO e este não estará isento do pagamento em nenhuma circunstância.  
3. Caso necessite de 2.ª via dos dados de acesso, o USUÁRIO deve solicitar à CONTRATADA por escrito.     
4. A CONTRATADA não se obriga a dar qualquer tipo de desconto para membros da mesma família, inclusive irmãos.  
5. O acesso aos boletos bancários só será efetivado com o correto preenchimento do cadastro e após a confirmação do login e da senha do usuário nos sistemas, sendo os USUÁRIOS responsáveis pelo preenchimento e correção de dados cadastrais.   
6. Os boletos bancários hospedados nos sistemas da CONTRATADA ficarão disponíveis ao USUÁRIO pelo período de 12 (doze) meses, após esse período o USUÁRIO entrará em contato diretamente com a CONTRATADA.O tempo de duração começa a ser contabilizado após o início do ano letivo do curso efetuado pelo USUÁRIO.  
7. O extrato financeiro do aluno estará disponível no portal dos pais.  

São obrigações da CONTRATADA:  

1. Disponibilizar os boletos bancários, para pagamento do USUÁRIO, por meio dos sistemas, com acesso mediante login e senha específica de acesso ao curso escolhido pelo USUÁRIO, conforme previsto no contrato.  
2. Disponibilizar o boleto bancário mensalmente no portal dos pais, até o 25.º dia do mês anterior à data de vencimento do boleto em questão.  
3. Disponibilizar o boleto bancário no site e no aplicativo, devidamente cadastrado no sistema do colégio.  
4. Informar ao USUÁRIO a disponibilidade dos boletos no site e no aplicativo.  

São obrigações do USUÁRIO:   

1. Cumprir os requisitos exigidos para realização do curso e pagar o valor correspondente na forma, condição e nos prazos estipulados nas informações que constam na ficha de inscrição e no sítio da internet da CONTRATADA.   
2.  Honrar com os compromissos e prazos assumidos no aceite deste termo e nos contratos de prestação de serviços educacionais.  
3. O USUÁRIO compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes no presente termo e na internet, abstendo-se de:  

(I) Propagar vírus de computador e programas invasivos (worms ou outras formas de programas computacionais, autorreplicantes ou não) que prejudiquem a operação das redes e de computadores individuais.  

(II) Tentar burlar o sistema de segurança de computadores para os quais não possua autorização para acesso.   

(III)  Corromper ou destruir dados, arquivos ou programas.   

(IV) Divulgar, por meio de correio eletrônico ou ambiente de curso, a sua promoção pessoal ou da instituição onde trabalha, ou para a qual presta serviço, com fins profissionais, comerciais ou eleitorais.   

1. O atraso ou o não pagamento do valor do curso, nos prazos estipulados na inscrição, constituirão inadimplência do USUÁRIO, estando sujeito à suspensão do acesso aos sistemas, como também ao cancelamento da inscrição no curso e cobrança extrajudicial e judicial acrescidas de honorários advocatícios, nos termos previstos no artigo 389 da Lei 10.406/02.  
2. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes de interrupção dos serviços do provedor de acesso à internet do USUÁRIO, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet, incompatibilidade dos sistemas dos USUÁRIOS com os do provedor de acesso ou qualquer ação de terceiros que impeça o acesso aos sistemas, a prestação de serviço e o acesso ao boleto de forma digital, resultante de caso fortuito ou de força maior relacionado no Código Civil Brasileiro.  
3. A CONTRATADA mantém contratos com empresas e indivíduos para executar funções em seu nome, como preencher pedidos, entregar produtos, enviar cartas e correio eletrônico, remover informações repetitivas de listas de clientes, analisar dados, fornecer assistência em marketing e oferecer atendimento ao cliente. Eles terão acesso às informações pessoais dos USUÁRIOS, necessárias para desempenhar suas funções, mas não poderão usá-las em outras finalidades, diferentes da atividade-fim da CONTRATADA.   
4. Os casos omissos no presente contrato serão resolvidos pela Direção da CONTRATADA.   
5. O USUÁRIO declara e garante, para todos, os fins de direito:   

(I) Possuir capacidade jurídica para celebrar e respeitar este termo.  

(II) Reconhecer que o presente termo se formaliza vinculando as partes de forma contratual, com a aceitação eletrônica deste documento pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique do botão LI E ACEITO.  

(III)Ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente termo.  

1. Fica eleito o Foro de Curitiba/PR para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo de Uso, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.